27 de nov de 2009

Plano Diretor provoca divergências sobre desenvolvimento urbano

[Reportagem de Jonas Costa para a Gazeta do Vale]

Desenvolvimento urbano é o tema central do Plano Diretor Participativo (PDP) e motivo de divergências em Santa Rita do Sapucaí. O projeto de lei complementar que institui o PDP da cidade aguarda votação na Câmara Municipal. Desde que foi enviado aos vereadores, em agosto, o documento tem sido discutido por grupos políticos e empresariais. A Gazeta do Vale entrevistou, nas últimas semanas, cinco representantes de diferentes setores: o secretário municipal de Obras, Marcos Antônio Salvador de Barros; os proprietários de imobiliárias Alex Ander Menezes Capistrano de Alckmin e Giovanni Perrotta; o engenheiro e membro do Núcleo Gestor do PDP João Paulo de Oliveira Neto; e a arquiteta e urbanista Daniela Togawa.

Entre os pontos mais polêmicos do Plano Diretor estão alguns parâmetros urbanísticos, como os valores mínimos para tamanho de lote (360m2), largura de rua (14m) e largura de calçada (3m). Oliveira defende vias públicas e calçadas mais largas para que a acessibilidade seja assegurada aos cidadãos. Togawa afirma que passeios com menos de 2,4m não oferecem conforto aos pedestres, que dividem espaço com postes, árvores e lixeiras. Capistrano diz que a “largura tradicional” de ruas e calçadas deve ser mantida e que lotes de 360m2 não serão vendidos por menos de R$ 100 mil. Perrotta também prevê elevação nos preços de imóveis com as novas dimensões.

O Plano Diretor prevê instrumentos para coibir a especulação imobiliária e ocupar os vazios urbanos. Um deles é o IPTU progressivo no tempo (aumento da alíquota do imposto por cinco anos ou até que o proprietário realize parcelamento, edificação ou utilização compulsória). A medida está prevista no Estatuto da Cidade (lei federal 10.257/2001). Barros e Oliveira concordam com a adoção do mecanismo e salientam que a população tem custeado a limpeza e a iluminação de áreas não-utilizadas à espera de valorização. Capistrano e Perrotta defendem a “pulverização da oferta de loteamentos”, o que segundo eles derrubaria os preços de imóveis. Já Togawa sugere uma alternativa ao IPTU progressivo, também prevista no Estatuto da Cidade: consórcios imobiliários entre poder público e proprietários.

Outro instrumento do Estatuto incluído no PDP é o direito de preempção, que confere ao Município a preferência na aquisição de imóveis para execução de projetos habitacionais, criação de espaços de lazer ou outras ações de interesse público. Os dois proprietários de imobiliárias ouvidos pela Gazeta classificam a preempção como “autoritária” e “comunista”, pois consideram que esta proposta coloca em risco a livre iniciativa. Oliveira diz que a opinião dos empresários é “completamente retrógrada”. Ele e o secretário de Obras defendem a tese de que o direito de preempção foi criado para que a propriedade cumpra sua função social. O projeto do Plano Diretor estabelece que as áreas de interesse do Município serão delimitadas numa lei específica.

Se o conteúdo atual do PDP for transformado em lei, os condomínios residenciais fechados serão proibidos em Santa Rita. Alex Capistrano discorda, alegando que esse tipo de empreendimento garante segurança aos moradores e vantagens à Prefeitura. “Tudo é por conta do proprietário, até o recolhimento de lixo. O único trabalho da Prefeitura é recolher IPTU”, diz o empresário. João Paulo de Oliveira tem opinião oposta: “Os condomínios favorecem uma parcela minoritária da população, e o poder público é chamado a investir o dinheiro de todos na infraestrutura adequada”. Daniela Togawa alerta que os condomínios fechados geram discriminação social por estarem fisicamente isolados dos bairros.

O crescimento vertical da cidade também divide opiniões. Isso porque o projeto de lei do Plano Diretor só permite a construção de prédios com mais de quatro pavimentos (no máximo 12) numa área situada entre o Centro e o bairro Maristela. Perrotta afirma que a regra deveria ser flexível, já que o impacto ambiental de um loteamento seria “muito maior do que o da verticalização”. Para Oliveira, “flexibilizar é permitir que a cidade continue crescendo de uma maneira aleatória”. Togawa diz que um “Centro vertical” provocaria supervalorização nesta área. O secretário de Obras, por sua vez, reconhece que a Zona de Expansão Vertical poderia ser ampliada, mas ressalta que a construção de prédios altos precisa ser regulamentada no município.

O projeto do Plano Diretor cita, entre as diretrizes da política fundiária municipal, a contenção do crescimento da cidade além dos limites da rodovia BR-459. Barros aprova a ideia, citando os bairros Pedreira e São José como exemplos de isolamento e risco de acidentes. A mesma preocupação é manifestada por Oliveira, que alerta para a necessidade de se criar escolas e postos de saúde caso surjam novos bairros do outro lado da pista. Os empresários Perrotta e Capistrano assumem posição contrária: os dois chamam a proposta de “absurda” e entendem que a expansão urbana não deve ser limitada por lei.

Saiba mais - O projeto de lei do Plano Diretor e seus anexos estão disponíveis no site da Câmara Municipal. O endereço é www.camarasrs.mg.gov.br/Opine.asp

Imagem: reprodução

Um comentário:

André disse...

Referente ao artigo publicado no jornal gazeta do vale em 28/11, cuja autoria é de Jonas Costa, devemos entender o sentido das palavras empregadas pelos “dois proprietários de imobiliárias ouvidos pela Gazeta” que classificam a preempção como autoritária e comunista.
Todavia, o artigo 182 da CFB/88, especificamente em seu parágrafo 2º que diz: “A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.”
Porquanto a lei que regulamento o artigo 182 da CFB/88 é a lei de nº 10.257/2001 de 10/07/2001, que em sua seção VIII, artigo 25, parágrafo 1º e 2º, e artigo 26, incisos de I a VIII, regulamentam o direito de preempção.
Assim sendo vale ressaltar que a primeira fase do estado moderno foi o absolutismo, passando pelo estado liberal, estado social, e atualmente estado democrático de direito. Onde, do poder absoluto conquistou-se a liberdade, desta ao estado social, o Estado deixou de ser mínimo e assumiu característica intervencionista, o que culminou nas conquistas sociais e contemporaneamente a concretização de todos os avanços ao longo do tempo que não tem por finalidade o retrocesso.
Desta forma não podemos taxar de autoritárias e comunistas as conquista legitimas e democráticas, assim a função social da propriedade visa o bem comum em oposição ao acumulo de riquezas individuais em detrimento do desenvolvimento coletivo.
Desta forma o artigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988 traz em seu parágrafo 3º “As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro”, portanto não há risco a livre iniciativa.